A Lei Estadual 16.270/2016, que obrigava estabelecimentos de alimentação em bares e restaurantes, no estado de São Paulo, a conceder descontos ou meia porção para pessoas que fizeram cirurgia bariátrica, foi declarada inconstitucional por decisão final proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 22/04/2021. (ADI 2140952-39.2016.8.26.0000).
Neste caso, recomendamos que converse com o time do restaurante para que possam atender a sua demanda da melhor forma possível.
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